| Projeto: |
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PL 402 30/04/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-402/1996
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÁREAS MUNCIPAIS RESULTANTE DE SOBRAS DE ARRUAMENTO; ÁREAS OCIOSAS EM ESCOLAS MU- NICIPAIS DE 1O. GRAU, EDUCAÇÃO INFANTIL E CLUBES DES- PORTIVOS MUNCIPAIS A CONCESSÃO DE USO POR GRUPOS DE ESCOTEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CESSAO / CONSTRUCAO / DESTINACAO / ESCOTEIRO / OCIOSIDADE / PMSP / REGISTRO / SEDE / UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1190-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/04/1996 | Encaminhado em 07/05/1996 | | CCJ | Recebido em 08/05/1996 | Encaminhado em 03/06/1996 | | ATM | Recebido em 03/06/1996 | Encaminhado em 26/06/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 26/06/1996 | |
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| Encerramento: |
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26/06/1996. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |